Cunha, F. D.; de Andrade, V. B.; Nascimento, L. R. O MARCO TEMPORAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: LIMITES DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E ALCANCE DA LEI Nº 13.465 2017. LEV 2026, 17 (60), e13151. https://doi.org/10.56238/levv17n60-037.