da Silva, M. H. F. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214 2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?. LEV 2026, 17 (59), e12826 . https://doi.org/10.56238/levv17n59-022.