de Oliveira, J. S. .; Lopes , G. R. T. .; Fauaz, O. . A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FRANQUEADOR À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LEV 2024, 15 (41), 6333-6344. https://doi.org/10.56238/levv15n41-102.