Fogatti, L. M. F.; Fogatti, O. de F. DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250. LEV 2025, 16 (54), e9883. https://doi.org/10.56238/10.56238/levv16n54-051.