de Menezes, P. C.; de Oliveira, L. F. L. PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEV 2025, 16 (53), e9485. https://doi.org/10.56238/levv16n53-154.