Krubniki , M. do N. A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: UMA ANÁLISE PRÁTICA E JURÍDICA. LEV 2025, 16 (53), e9474. https://doi.org/10.56238/levv16n53-072.