Lima, B.E. da S. e Dias Júnior, C.M. 2025. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENTRE ADOLESCENTES: CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS APÓS A SÚMULA 593 DO STJ. LUMEN ET VIRTUS. 16, 47 (abr. 2025), 3575–3588. DOI:https://doi.org/10.56238/levv16n47-046.