Amaral, S.T. e Manzan, C.T. 2024. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES. LUMEN ET VIRTUS. 15, 43 (dez. 2024), 9480–9499. DOI:https://doi.org/10.56238/levv15n43-133.