Costa, A.C.M. et al. 2026. A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER GESTANTE NO CÁRCERE: OS DESAFIOS DAS GRÁVIDAS DETENTAS NA UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO FEMININA DE ANANINDEUA/PA - UCRF. LUMEN ET VIRTUS. 17, 61 (jun. 2026), e13427. DOI:https://doi.org/10.56238/levv17n61-026.