dos Santos, C.D. 2026. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LUMEN ET VIRTUS. 17, 60 (maio 2026), e13286 . DOI:https://doi.org/10.56238/levv17n60-071.