Cunha, F.D. et al. 2026. O MARCO TEMPORAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: LIMITES DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E ALCANCE DA LEI Nº 13.465/2017. LUMEN ET VIRTUS. 17, 60 (maio 2026), e13151. DOI:https://doi.org/10.56238/levv17n60-037.