dos Santos, M.S. 2026. O CRIME DO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – VENDA E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM A VALIDADE VENCIDA. LUMEN ET VIRTUS. 17, 59 (abr. 2026), e12956 . DOI:https://doi.org/10.56238/levv17n59-054.