da Silva, M.H.F. 2026. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214/2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?. LUMEN ET VIRTUS. 17, 59 (abr. 2026), e12826 . DOI:https://doi.org/10.56238/levv17n59-022.