Fogatti, L.M.F. e Fogatti, O. de F. 2025. DIREITO À EDUCAÇÃO E CORTE ETÁRIO À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. LUMEN ET VIRTUS. 16, 54 (nov. 2025), e9978. DOI:https://doi.org/10.56238/levv16n54-064.