Fogatti, L.M.F. e Fogatti, O. de F. 2025. DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250. LUMEN ET VIRTUS. 16, 54 (nov. 2025), e9883. DOI:https://doi.org/10.56238/10.56238/levv16n54-051.