Krubniki , M. do N. 2025. A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: UMA ANÁLISE PRÁTICA E JURÍDICA. LUMEN ET VIRTUS. 16, 53 (Oct. 2025), e9474. DOI:https://doi.org/10.56238/levv16n53-072.