A TUTELA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO A CONTRA FAZENDA PÚBLICA - Guimarães, Isabela Pontes (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente artigo examina a aplicação da tutela de urgência no contexto das ações coletivas propostas contra a Fazenda Pública, com enfoque na compatibilização entre a efetividade da jurisdição e os limites impostos pela legislação infraconstitucional. Inicialmente, discute o desenvolvimento das ações coletivas no ordenamento jurídico brasileiro, seu fundamento no microssistema coletivo e sua função de garantir o acesso à justiça na defesa de direitos transindividuais. Em seguida, o estudo aborda a tutela de urgência no processo coletivo, destacando sua natureza cautelar e satisfativa, os requisitos legais (art. 300 do CPC/2015) e a aplicabilidade das normas do Código de Processo Civil às ações coletivas. Posteriormente, o texto trata das especificidades da concessão de medidas urgentes contra entes públicos, analisando as restrições previstas nas Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/2009. Por fim, analisar-se-á as jurisprudências do STF e STJ, bem como doutrina especializada, a fim de entender como essas limitações são aplicadas na prática.