AS (IN)EFICIÊNCIAS COMPROBATÓRIAS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E OS DESAFIOS DA PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE INVASÃO DE DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS 12.737/2012 E 14.155/2021 - Rocha, Veronica Alkmim; Rocha, Mauro Charles Alkmim; da Silva, Elisângela Pereira; Neres e Souza, Flaubert de Oliveira; Dias, José Gilberto; Araújo, Josiane Oliveira; Amaral, Victor Santos (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
Este estudo investiga a eficácia das Leis 12.737/2012 e 14.155/2021 na contenção e persecução penal dos crimes de invasão de dispositivos informáticos no Brasil, abordando as persistentes ineficiências comprobatórias. Analisa-se a legislação vigente, a evolução do direito digital até a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as lacunas enfrentadas pelas autoridades na prova de autoria e materialidade desses delitos. A metodologia adotada é qualitativa e quantitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em uma extensa pesquisa bibliográfica de alto impacto e análise documental de normativos jurídicos. Complementarmente, foram examinados dados estatísticos públicos da SaferNet Brasil referentes aos anos de 2019 a 2021, contextualizando a incidência de crimes cibernéticos no país. Os resultados revelam que, apesar das alterações promovidas pela Lei 14.155/2021, o Brasil mantém-se em posição de destaque nos rankings globais de crimes cibernéticos, com desafios intrínsecos à natureza digital desses delitos dificultando a efetividade da lei. Conclui-se que a legislação atual, embora aprimorada, ainda se mostra insuficiente para mitigar o crescente número de ocorrências, demandando um constante aperfeiçoamento jurídico e operacional para uma efetiva responsabilização dos infratores e a proteção da sociedade digital.