LINEAMENTOS SOBRE O FATO GERADOR DO TRIBUTO - Vaz, Alexsander Justo; Jurubeba, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
A tributação é um elemento essencial para o funcionamento do Estado, viabilizando a implementação de políticas públicas e assegurando o financiamento de serviços essenciais. No contexto jurídico-tributário, a delimitação do momento exato em que surge a obrigação tributária não constitui um mero detalhe técnico, mas uma questão fundamental para a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Nesse sentido, o fato gerador assume papel central, pois define o instante em que um tributo se torna exigível, concretizando a norma tributária abstrata no plano fático. O presente estudo aprofunda-se na estrutura do fato gerador, diferenciando-o da hipótese de incidência e analisando as restrições ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica, examina os princípios constitucionais tributários, a competência dos entes federativos e as distintas tipologias do fato gerador – instantâneo, continuado e complexo. Além disso, investiga-se o impacto da interpretação desse conceito na tributação de negócios jurídicos condicionais, contexto no qual a definição do momento tributável frequentemente gera incertezas e disputas jurídicas. Constatou-se que a tributação, no Brasil, nem sempre é aplicada de forma clara, resultando em litígios recorrentes entre contribuintes e a administração tributária. Dessa forma, compreender a dinâmica do fato gerador transcende a teoria, tornando-se um requisito essencial para garantir o equilíbrio entre a arrecadação estatal e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.