UMA ANÁLISE A EFETIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE CRIPTO-ATIVOS PELO ESTADO BRASILEIRO - Farias, Carlos Mário Miranda; Mendes, Pedro Silva (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
Este artigo tem por objetivo analisar a efetividade das políticas tributárias dos cripto-ativos, bem como os seus desafios práticos, lacunas regulatórias e os impactos econômicos decorrentes da ausência de uma regulamentação específica. O presente estudo é de natureza qualitativa exploratória, desenvolvido com base em revisão bibliográfica, utilizando-se o Portal de Periódicos da CAPES como principal fonte para a seleção de artigos científicos relevantes para a pesquisa, além da análise da legislação tributária vigente, como a Instrução Normativa nº 1.888/2019 e o Decreto nº 9.580/2018. O estudo demonstrou que o atual cenário regulatório impõe insegurança jurídica aos investidores, eleva os custos de conformidade tributária e compromete a eficácia na arrecadação fiscal. A ausência de regras específicas para a apuração de ganhos com ativos digitais, somada à dificuldade de fiscalização, desestimula o desenvolvimento desse mercado e acentua os riscos de evasão fiscal.