RESPONSABILIDADE CÍVIL DAS EMPRESAS E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS OU PRODUTOS EM CASO DE VAZAMENTO DE DADOS DE CONSUMIDORES - Corrêa , Yan Lucas Silva; Andrade , Henry Guilherme Ferreira (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente artigo analisa a responsabilidade civil das empresas no tratamento de dados pessoais, com foco na proteção dos consumidores e na prevenção de vazamentos de informações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece um marco jurídico para a segurança da informação, impondo às empresas o dever de adotar medidas técnicas e administrativas eficazes para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança. Aborda os fundamentos da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro, com base na Constituição Federal e na LGPD, destacando os direitos dos titulares e os deveres dos controladores e operadores de dados. Explora também a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que os fornecedores de serviços e produtos devem reparar os danos causados por falhas no tratamento de dados, sem necessidade de comprovação de culpa. Discute o dever de segurança da informação, enfatizando as medidas preventivas que as empresas devem adotar, como criptografia, autenticação multifatorial e políticas de compliance. Por fim, o artigo aborda as consequências jurídicas dos vazamentos de dados, incluindo sanções administrativas previstas pela LGPD, a responsabilidade civil das empresas e as implicações reputacionais, financeiras e jurídicas, tanto para os danos materiais quanto morais causados aos consumidores. O método utilizado nesta pesquisa foi dialético e dedutivo, sendo através da leitura de artigos e livros, bem como a análise de várias legislações do ordenamento jurídico brasileiro.