O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - dos Santos, Carlos Diodato (LUMEN ET VIRTUS, 2026)
O presente artigo analisa se o princípio constitucional da eficiência pode fundamentar a dispensa do sujeito passivo de apresentar, no procedimento administrativo tributário, documentos já disponíveis na base de dados da Administração Tributária. Considera-se que exigir documentação já em posse do Fisco contraria a eficiência e implica custos desnecessários ao contribuinte. A pesquisa aborda o conceito do princípio da eficiência, diferencia procedimentos e processos administrativos tributários, relaciona deveres instrumentais (obrigações acessórias) do contribuinte e avalia a razoabilidade da dispensa documental à luz da eficiência administrativa.