PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LIMITADORES DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Costa Filho , Joaquim Reis (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente trabalho visa aprofundar o debate sobre os limites das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos em face dos princípios constitucionais da Constituição Federal de 1988, notadamente evidenciando possíveis normas legislativas inconstitucionais.