O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IMPERATRIZ-MA - Brito, Daniel da Silva Pereira; Mendes, Pedro Silva (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O Conselho Tutelar é uma entidade que não faz parte do Poder Judiciário, porém, cumpre com deveres e tem autonomia para atuar quando identificar que direitos foram violados ou ameaçados, seja comissivo, ou omissivo, por parte do estado ou da sociedade em geral, ou pela própria conduta da criança e do adolescente, e está pautada no presente regimento, seguindo as diretrizes da Lei Federal 8.069/90. Diante disso, o objetivo do presente estudo consiste em identificar os principais desafios e estratégias encontrados pelo Conselho Tutelar na cidade de Imperatriz-MA quanto a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Em relação a metodologia, foi aplicada uma pesquisa qualitativa para buscar uma compreensão profunda e a interpretação de fenômenos. Assim, foi elaborado um formulário dividido em 4 blocos e aplicado a 4 Conselheiros de Imperatriz-MA. Os resultados mostraram que a estrutura física é parcialmente adequada ao desempenho de suas funções. Em relação as deficiências estruturais, de maneira geral, os equipamentos e mobília, transporte, espaço, iluminação, foram pontos considerados como precários. Não é considerado suficiente o número de profissionais no Conselho Tutelar para atender à demanda do município. A formação continuada ou capacitação técnica ocorrem raramente. Em relação aos desafios, os Conselheiros concordam em praticamente tudo: Falta de estrutura física e logística; Falta de capacitação técnica e Excesso de demandas e sobrecarga. Por fim, conclui-se que, o Conselho Tutelar, juntamente com outros órgãos de rede de proteção, precisa unir forças na luta pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes.