A RELAÇÃO ENTRE O SIGILO BANCÁRIO E A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL - Pereira, André Marcos Carvalho (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
A quebra de sigilo bancário é um tema central no debate jurídico brasileiro, envolvendo a necessidade de compatibilizar a proteção dos direitos fundamentais à privacidade com a eficiência tributária. Este trabalho analisou a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação que orientam a atuação do fisco e protegem o contribuinte. A revisão de decisões judiciais revelou que o sigilo bancário, embora não absoluto, somente pode ser relativizado em casos excepcionais e devidamente justificados. A pesquisa concluiu que a construção de um arcabouço jurisprudencial claro é essencial para garantir tanto a segurança jurídica quanto a eficácia da fiscalização tributária.