AS CONSEQUÊNCIAS, NA PREFEITURA DE LAGOA DOURADA/MG, DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Nº 14.133/2021 - Villar, Johnny Santos; Martins, Pablo Luiz (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
A Lei nº 8.666/1993 (licitações e contratos administrativos), a Lei nº 10.520/2002 (pregão) e a parte licitatória da Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratações públicas) foram revogadas pela Lei nº 14.133/2021, que passou a dispor sobre todos esses temas. A alteração de marco legal trouxe diversas mudanças, o que exigiu adaptações, mormente dos municípios de pequeno porte, devido à estrutura deles, como Lagoa Dourada, Município localizado no Estado de Minas Gerais. Isso fez emergir a seguinte questão de pesquisa: quais são as consequências da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, em comparação com a Lei nº 8.666/1993, nos processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Lagoa Dourada/MG no ano de 2024? Este estudo objetiva analisar tais consequências, por meio da análise dos processos licitatórios de 2023 e 2024, bem como de entrevista semiestruturada realizada com a ex-secretária municipal de Planejamento e Administração (ocupante do cargo de fevereiro de 2022 a dezembro de 2024). Sem a ambição de esgotar o tema, pretende-se contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados pela Prefeitura de Lagoa Dourada/MG.