OS IMPACTOS DA LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONCURSOS PÚBLICOS POLICIAIS NO BRASIL ENTRE O FINAL DE 2022 E INÍCIO DE 2025 - Silva, Grégory Eduardo Raniery Souza; Moraes, Anne Harlle Lima da Silva (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente estudo tem como objetivo geral a análise da limitação de vagas destinadas ao público feminino nos editais de concursos públicos para carreiras policiais no Brasil, entre o final de 2022 e início de 2025. A problemática central gira em torno da seguinte pergunta: de que forma a limitação de vagas destinadas ao público feminino nos concursos públicos para carreiras policiais afeta o ingresso desse público e quais os impactos práticos e jurídicos decorrentes dessa restrição?. Para tanto, também se buscou conhecer o contexto histórico da participação das mulheres nas carreiras policiais, comparar a distribuição de vagas entre os sexos nos concursos realizados nesse período e analisar os efeitos práticos e jurídicos dessa limitação. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com abordagem documental, baseada na análise de sete editais de concursos para a Polícia Militar em diferentes estados brasileiros, além de legislação, doutrina e jurisprudência pátria. Os resultados apontam que, em grande parte dos concursos analisados, as mulheres têm um percentual de participação significativamente inferior ao dos homens, muitas vezes limitado a apenas 10% ou 15% das vagas. Essa prática fere diretamente os princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da universalidade de acesso ao serviço público. O estudo conclui que essas restrições são inconstitucionais, além de prejudiciais à democratização e à representatividade nas forças de segurança, reforçando a necessidade urgente de políticas públicas inclusivas.