O LIMITE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER ADVOGADA: A ANÁLISE DE VIOLAÇÕES DAS PRERROGATIVAS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - dos Santos, Vivian Vidal Araujo; Mendes, Pedro Silva (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites enfrentados pelas mulheres advogadas no exercício profissional, com foco nas violações de prerrogativas garantidas por lei. A pesquisa aborda a trajetória histórica da mulher na advocacia brasileira, evidenciando os desafios estruturais e culturais ainda presentes, apesar dos avanços normativos como a Lei nº 13.363/2016 e a Lei nº 14.612/2023. Destaca-se a dificuldade na efetiva aplicação das garantias previstas para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, assim como casos de discriminação, assédio e desigualdade salarial. A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras instituições é analisada criticamente, destacando tanto os avanços quanto as limitações práticas das medidas adotadas. Com base em uma abordagem qualitativa, o estudo propõe estratégias para fortalecer a igualdade de gênero na advocacia, promovendo um ambiente jurídico mais justo e inclusivo.