A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA CARTA PATENTE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS FRENTE A OMISSÃO ESTATAL - Dias, Marcos Antonio Negreiros; da Silva, Ana Claúdia Quaresma; de Sousa, Iêdes Dias (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
A regulamentação da Carta Patente dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) é um tema relevante para a segurança jurídica dos militares estaduais. A Constituição Federal de 1988 assegura aos oficiais o direito à Carta Patente, um documento público que formaliza suas prerrogativas, direitos e deveres. No entanto, no Tocantins, há uma omissão estatal, pois o documento não tem sido expedido, comprometendo a segurança jurídica da carreira dos oficiais. O estudo teve como objetivo analisar os impactos da ausência da regulamentação da Carta Patente na PMTO e propor soluções para garantir a efetivação desse direito. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem qualitativa e documental, utilizando análise legislativa e revisão bibliográfica de normativas federais e estaduais sobre o tema. Os resultados indicam que outros estados, como Minas Gerais, Paraná e Goiás, já regulamentaram a expedição da Carta Patente, assegurando maior estabilidade jurídica aos seus oficiais. No Tocantins, a ausência de regulamentação cria um vácuo normativo que impede os militares de usufruírem plenamente dos direitos inerentes ao oficialato. Conclui-se que a normatização da Carta Patente na PMTO é fundamental para garantir a segurança jurídica dos oficiais, prevenindo conflitos administrativos e fortalecendo a estrutura hierárquica da corporação. Recomenda-se a edição de um decreto estadual que regulamente a expedição desse documento, alinhando o Tocantins às demais unidades da federação e assegurando o pleno cumprimento das disposições constitucionais e estatutárias.