A LEGALIZAÇAO DA MACONHA E SEUS IMPACTOS TRIBUTARIOS NO BRASIL - Pimentel , Eduardo Pereira; Mendes, Pedro Silva (LUMEN ET VIRTUS, 2025)
Objetivo: Este artigo tem como objetivo analisar os impactos tributários decorrentes da possível legalização da maconha no Brasil, à luz das experiências internacionais e dos princípios constitucionais pertinentes. Justificativa: A justificativa da pesquisa baseia-se na relevância econômica e social do tema, considerando o potencial de incremento na arrecadação fiscal, a redução da informalidade e a reorientação das políticas públicas de segurança e saúde. Metodologia: A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e comparativa, fundamentada em estudos, relatórios governamentais e dados econômicos de países que já implementaram políticas de legalização, como Uruguai, Canadá e Estados Unidos. Foram analisados diferentes modelos de regulação e tributação, com o intuito de identificar boas práticas e possíveis adaptações à realidade brasileira. Principais resultados: Os principais resultados apontam que a legalização da maconha pode proporcionar um aumento expressivo na arrecadação tributária, estimado entre cinco e sete bilhões de reais anuais, além de contribuir para a redução dos gastos públicos relacionados à repressão policial e ao sistema prisional. Contudo, os dados também revelam desafios significativos, como o risco de evasão fiscal, a persistência do mercado ilegal e a necessidade de equilibrar a carga tributária de modo a manter preços competitivos e evitar a exclusão de consumidores do mercado formal. Conclusão: A conclusão aponta que a adoção de um modelo misto de legalização, com tributação seletiva, regulação estatal rigorosa e destinação vinculada da arrecadação para políticas de saúde e educação, representa a alternativa mais adequada ao contexto brasileiro. Tal modelo permitiria conciliar objetivos fiscais, sociais e de saúde pública, promovendo uma abordagem equilibrada entre arrecadação e responsabilidade social.