Atuação dos conselhos municipais como forma de participação do cidadão na administração pública municipal - de Paula, Viviane Silva (LUMEN ET VIRTUS, 2024)
A participação cidadã é um direito que dá a possibilidade de que qualquer pessoa possa participar nos negócios públicos da comunidade da qual faz parte, deve ser efetiva por meio de mecanismos aplicáveis, assimiláveis e mensuráveis em sua eficácia e não se reduzir a corporativismo e sistema clientelista que reflete e recria constantemente uma relação sócia estatal de favoritismo em que a opacidade é uma constante. Na vida política do Brasil, realizam-se as sessões abertas dos conselhos e as reuniões públicas dos conselhos municipais, bem como diversos desenhos institucionais que buscaram promover processos participativos locais na agenda de políticas públicas. Desta forma, o objetivo principal desta pesquisa é analisar a atuação participativa dos cidadãos em Conselhos Municipais para elaborar e aplicar políticas públicas municipais. Quando a participação cidadã é um instrumento eficaz para a emancipação da sociedade, ao mesmo tempo, deixa de ser funcional para o Estado. Os conselhos municipais têm ganhado força nos últimos anos, por exemplo na criação de plano diretor para cidades. Por ser uma entidade abstrata, onde seus efeitos são percebidos no longo prazo, o Plano Diretor deve ser seguido por ações imediatas no curto prazo, levando em consideração as prioridades da cidade percebidas nos diagnósticos iniciais. Desta forma, as mudanças percebidas no período de curto prazo tornam visíveis os benefícios do processo participativo para a comunidade, garantindo sua credibilidade e aceitação pelos grupos envolvidos na sua preparação.